STJ nega honorários sucumbenciais, quando decretada a prescrição intercorrente, em execução fiscal
Em decisão nos Embargos de Divergência no Resp 1.854.589, o STJ afastou a condenação da Fazenda em honorários sucumbenciais.
Em decisão nos Embargos de Divergência no Resp 1.854.589, o STJ afastou a condenação da Fazenda em honorários sucumbenciais.
